FERRAMENTA PARA AVALIAÇÃO DO CONSENTIMENTO COMO BASE LEGAL: DIAGNÓSTICO E AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Banca:

Resumo:

FREIRE, J. M. V. F. Ferramenta para Avaliação do Consentimento como Base Legal: Diagnóstico e ações para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 112 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão e Tecnologia em Sistemas Produtivos). Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, São Paulo, 2026.

O presente trabalho tem como objetivo desenvolver uma ferramenta destinada ao diagnóstico e ao aprimoramento de processos de tratamento de dados pessoais fundamentados no consentimento do titular, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O problema de pesquisa decorre da complexidade interpretativa e operacional associada à utilização do consentimento como base legal e da ausência de ferramentas específicas que auxiliem sua avaliação estruturada no contexto organizacional. A pesquisa adota o método Design Science Research (DSR), que orientou a construção do artefato “Teste de Adequação do Consentimento” por meio de ciclos iterativos de análise, desenvolvimento e avaliação, incluindo o mapeamento dos requisitos normativos aplicáveis, a delimitação da classe de problemas e a elaboração de um protótipo. A validação ocorreu mediante testes funcionais e estruturais, simulações de uso e grupo focal com especialistas em proteção de dados. Como resultados, obteve-se um instrumento estruturado para análise da adequação do consentimento, com potencial de aplicação em programas de conformidade e governança em privacidade. Como contribuição científica, a pesquisa formaliza heurísticas de construção e contingenciais e propõe uma design proposition, visando à produção de conhecimento de projeto transferível para outros problemas no domínio da privacidade e proteção de dados.

Palavras-chave: Consentimento. Proteção de Dados Pessoais. Design Science Research. Diagnóstico de conformidade. Privacy by Design. Gestão do Design.