Análise dos aspectos legais e técnicos da evolução da proteção legal de áreas de prevenção permanente – APP: aplicação na APP do córrego no mato em Jundiaí/ SP

Banca:

Resumo:

Área de Preservação Permanente é um espaço territorial protegido nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Federal 4771 de 1965 e suas alterações, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

O objetivo do presente trabalho é analisar os aspectos técnicos e legais referentes à essas áreas ambientalmente protegidas, discutindo sua contextualização na legislação ambiental brasileira, explorando a dinâmica das alterações das normas jurídicas ao longo dos anos. São abordadas as possibilidades de intervenções nas APPs de acordo com o estabelecimento do ordenamento jurídico, além das formas de recuperação ambiental dessas áreas por meio do plantio de espécies nativas arbóreas.

No estudo de caso é analisada a APP gerada pelo Córrego do Mato localizado no município de Jundiaí, no que se refere às ocupações ao longo dos anos, comparando-as à evolução da legislação ambiental para verificação de sua temporalidade. A partir da análise de imagens aéreas conclui-se que aproximadamente 52% das ocupações às margens do Córrego do Mato, dentro da faixa de 30 metros considerada APP pelo Código Florestal, são irregulares.